Informação importante para os associados


CIRCULAR N.Âº 002.2021 SOBRE SESSÃƒO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DA CDOA E SEUS ASSOCIADOS
.Palestra Agendada para o dia 19 de Fevereiro as 15h Tema: Conselho Superior Aduaneiro e a Garantia da JustiÃ§a Tributaria no Procedimento Aduaneiro
CIRCULAR n.Âº 03 / DIR / 2021-FormaÃ§Ã£o para Despachantes
Decreto Presidencial n.Âº 126/20 5 de Maio-Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a observar no Licenciamento de ImportaÃ§Ãµes e ExportaÃ§Ãµes
Decreto Presidencial n.Âº 155/20 1 de Junho-Aprova o Regulamento sobre a actividade de ImportaÃ§Ã£o, ComÃ©rcio e AssistÃªncia TÃ©cnica a Equipamentos RodoviÃ¡rios
Lei 5/06 de 4 de Outubro - Aprova o CÃ³digo Aduaneiro (LINK)

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